Política de privacidade – Casaapostaslicenca.com

O Casaapostaslicenca.com publica informação sobre pagamentos e levantamentos no contexto das apostas desportivas em Portugal e trata apenas os dados pessoais de que precisa para manter um site informativo em funcionamento. O regime aplicável é o do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e o da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Identificação do responsável

O responsável pelo tratamento, tal como definido no artigo 4.º, ponto 7, do RGPD, é a entidade que gere o site. Nome, morada e endereço de correio eletrónico estão disponíveis em casaapostaslicenca.com, que é também o canal a usar para qualquer assunto relacionado com dados pessoais.

Que dados são recolhidos

Cada abertura de página deixa uma linha de log no servidor: endereço IP, data e hora, o endereço pedido, o volume de dados enviado, a página de origem e o tipo de navegador. Estas linhas servem a segurança do site e a deteção de abusos e, aos 90 dias, são apagadas ou encurtadas até deixarem de identificar uma pessoa. Quem escreve à redação entrega ainda um nome, um endereço de correio eletrónico e o texto da mensagem, utilizados só para dar resposta. Não há contas de leitor nem apostas neste site, pelo que não se recolhem elementos de pagamento nem documentos de identificação.

Para que se tratam e com que fundamento

O funcionamento e a segurança do site justificam-se pelo interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); responder às mensagens recebidas assenta no mesmo fundamento; a medição de audiências assenta no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), em conjunto com o artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. Não são tomadas decisões automatizadas nem se definem perfis.

Quem recebe os dados e onde ficam

Os dados não são vendidos. Recebem-nos subcontratantes que alojam o site, distribuem o seu conteúdo e asseguram o correio, com base num contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), e ainda autoridades públicas quando a lei o imponha. Um subcontratante pode guardar dados fora do Espaço Económico Europeu; nesse caso a transferência só ocorre nas condições previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

Durante quanto tempo e com que proteção

Medidas adequadas defendem os dados contra perda e utilização indevida. As linhas de log do servidor duram no máximo 90 dias; a correspondência é conservada até o assunto ficar resolvido e, depois, pelo tempo necessário a eventuais reclamações. Uma violação de segurança que implique risco para as pessoas é comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Direitos de quem é titular

Qualquer pessoa pode pedir acesso aos dados que lhe digam respeito (artigo 15.º do RGPD) e requerer a retificação (artigo 16.º), o apagamento (artigo 17.º), a limitação do tratamento (artigo 18.º), a portabilidade (artigo 20.º) e a oposição (artigo 21.º). O pedido é respondido sem demora injustificada e, no limite, no prazo de um mês a contar da receção; esse prazo admite prorrogação por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique (artigo 12.º, n.º 3).

Supervisão e reclamações

Quem entenda que a sua privacidade foi ofendida pode dirigir uma reclamação à CNPD, a autoridade de controlo em Portugal (artigo 77.º do RGPD).

Última atualização: 31 de Outubro, 2026.

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